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A lei da canábis em Malta

Última revisão: · Apenas informação geral, não é aconselhamento jurídico.

As leis sobre a canábis em Malta mudaram de vez em dezembro de 2021, quando a ilha se tornou o primeiro país da UE a legalizar o consumo pessoal de canábis por adultos.

Quando Malta fez história em dezembro de 2021, ao tornar-se o primeiro país da UE a legalizar o consumo pessoal de canábis, não se tratou apenas de uma decisão política. Foi o início de um recomeço cultural. Os adultos com 18 anos ou mais passaram a ter o direito de trazer consigo até 7 gramas, guardar até 50 gramas na sua morada registada e cultivar até quatro plantas. Desde que não sejam visíveis do exterior e fiquem fora do alcance de menores.

A lei criou também as Cannabis Harm Reduction Associations (CHRAs). Associações sem fins lucrativos, compostas por membros, pensadas para garantir um acesso seguro e regulado sem criar um mercado empresarial da canábis.

7 gEm público, adultos 18+
50 gCanábis seca na tua morada registada
4Plantas por morada registada
500Membros por CHRA, no máximo

Regras essenciais 'N' limites

Posse pessoal 'N' cultivo

  • Trazer até 7 g em público é legal para adultos a partir dos 18 anos
  • Na tua morada registada: são permitidos até 50 g de canábis seca.
  • Limite de cultivo: 4 plantas por morada registada, independentemente de quantas pessoas lá vivam.
  • As plantas não podem estar visíveis ao público e têm de estar inacessíveis a menores.

Cannabis Harm Reduction Associations (CHRAs)

  • Funcionam como entidades sem fins lucrativos; é proibido obter lucro.
  • Cada CHRA pode ter, no máximo, 500 membros.
  • Podem distribuir até 7 g por dia e 50 g por mês a cada membro.
  • Têm de estar a, pelo menos, 250 m da entrada de qualquer escola, instalação desportiva ou centro de juventude.
  • O cultivo e a distribuição destinam-se exclusivamente aos membros, que têm de ser residentes em Malta.

Regras sobre o consumo em público

  • É proibido consumir canábis em qualquer local público ou aberto ao público; multa: €235.
  • Consumir canábis à frente de um menor, em público ou em casa: multa de €300 a €500.
  • Ruas, parques e praias são exemplos típicos de locais públicos.

Lei sobre o incómodo causado por odores (atualização de 2025)

  • Consumir canábis em qualquer lugar, mesmo em propriedade privada, quando o cheiro incomoda outras pessoas: multa de €235.
  • Cultivar plantas cujo cheiro incomode outras pessoas: multa de €300 a €500.

Venda 'N' cultivo ilegais

  • Mesmo após a legalização, vender canábis ou cultivar mais de quatro plantas continua a ser crime.

O que isto significa se compras ou cultivas

A lei da canábis em Malta impõe limites reais ao que é legal, e um erro pode sair caro em multas. Se és membro de uma CHRA, a tua associação trata do cumprimento das regras por ti: os limites de distribuição, a verificação dos membros e as regras de localização são da responsabilidade dela. Se cultivas em casa, o limite de quatro plantas e a regra da visibilidade são os dois detalhes que mais escapam: plantas visíveis de uma janela ou varanda são uma fonte comum de queixas e multas, mesmo quando quem as cultiva está, de resto, dentro do limite legal.

Os acessórios também contam. Mortalhas, grinders e armazenamento ficam fora do âmbito direto da lei, mas embalagens de má qualidade ou pouco claras podem criar os seus próprios problemas: recipientes sem rótulo, embalagens que não são à prova de crianças ou produtos que não aguentam o clima de Malta. É também por isso que a Haze ‘N’ Blaze desenvolve cada produto, das mortalhas às embalagens personalizadas para canábis, com a conformidade e a qualidade em primeiro lugar.

A lei da canábis em Malta continua a evoluir. As regras sobre as CHRAs, os odores e o cultivo doméstico foram alteradas em 2025, a regulamentação dos clubes voltou a ser revista em 2026 e esperam-se mais mudanças à medida que o mercado amadurece. Guarda esta página nos favoritos. Vamos mantê-la atualizada à medida que as coisas mudarem.

Se estás a criar uma CHRA ou a fazer crescer um clube de canábis, vale a pena planear as embalagens cedo. Resolver como deve ser os requisitos de rotulagem e de embalagens à prova de crianças pode levar tempo, e é mais fácil integrá-los no teu processo desde o primeiro dia do que adaptá-los mais tarde.

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